REsp 1908602 - ACORDAO

REsp 1908602 - ACORDAO

Verificou-se a violação do art. 1.022, II, do CPC porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada violação dos arts. 413 e 884 do Código Civil e sobre o pedido de redução da cláusula penal diante do adimplemento parcial, matéria relevante para o deslinde da controvérsia; por isso o acórdão deve ser anulado em relação aos embargos de declaração e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: NELSON FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Provimento Para Retorno À Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC (omissão), Embargos De Declaração, Arts. 413 E 884 Do Código Civil, Cláusula Penal, Redução Equitativa Da Penalidade, Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento
Civil Processual Civil Art. 1.022 Do CPC (omissão) Embargos De Declaração Arts. 413 E 884 Do Código Civil Cláusula Penal Redução Equitativa Da Penalidade Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento

Case Brief

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Parties

NELSON FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Provimento Para Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Análise da alegada violação dos arts. 413 e 884 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de redução da cláusula penal diante do cumprimento parcial da obrigação

Ratio Decidendi

Verificou-se a violação do art. 1.022, II, do CPC porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada violação dos arts. 413 e 884 do Código Civil e sobre o pedido de redução da cláusula penal diante do adimplemento parcial, matéria relevante para o deslinde da controvérsia; por isso o acórdão deve ser anulado em relação aos embargos de declaração e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração para que seja realizado novo julgamento que supra as omissões apontadas.