REsp 2252982 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal era genérica (justificando aplicação analógica da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (tornando inviável sua revisão em Recurso Especial) e não se configuraram os requisitos para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Autora: COPASA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC (omissão), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Incidência Da COFINS Sobre Variações Cambiais, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Fundamentação Vinculada E Vedação Ao Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do CPC (omissão) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Incidência Da COFINS Sobre Variações Cambiais Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Fundamentação Vinculada E Vedação Ao Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

COPASA

Autora

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi suficientemente fundamentada ou genérica (aplicação analógica da Súmula 284/STF)
  3. 3 Se o recurso especial pode revisar acórdão fundado em fundamento eminentemente constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal era genérica (justificando aplicação analógica da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (tornando inviável sua revisão em Recurso Especial) e não se configuraram os requisitos para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015