AREsp 2752651 - DECISAO

AREsp 2752651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o recorrente não comprovou os requisitos previstos no art.103-B da Lei 11.196/2005...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Art. 103 B Da Lei 11.196/2005, Suspensão De Parcelamento Previdenciário, Bloqueio De Recursos Do FPM, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Art. 103 B Da Lei 11.196/2005 Suspensão De Parcelamento Previdenciário Bloqueio De Recursos Do FPM Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 103-B da Lei 11.196/2005 e alcance da suspensão de retenções do FPM
  2. 2 Requisitos para declaração de ilegalidade do bloqueio de recursos do FPM
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o recorrente não comprovou os requisitos previstos no art.103-B da Lei 11.196/2005 para a declaração de ilegalidade do bloqueio de recursos do FPM; ademais, as alegações sobre honorários careciam de indicação precisa de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.