AREsp 2895883 - DECISAO

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Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a decisão impugnada contém capítulo fundado em recurso repetitivo que só pode ser atacado por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de impugnar a súmula 7/STJ quanto à majoração de honorários), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, inciso III, do CPC e normas regimentais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Art. 1.030 Do CPC, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11 Do CPC
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Art. 1.030 Do CPC Agravo Interno Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC +2 more

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Parties

SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários de advogado

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a decisão impugnada contém capítulo fundado em recurso repetitivo que só pode ser atacado por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de impugnar a súmula 7/STJ quanto à majoração de honorários), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, inciso III, do CPC e normas regimentais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC