Rcl 40565 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque o art. 1.030, §2º, do CPC/2015 estabelece que a impugnação contra a inadmissão do recurso especial fundada na conformidade com precedente repetitivo deve ser objeto de agravo interno no tribunal de origem, de modo que a reclamação não é meio adequado para substituir tal recurso.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Na Segunda Seção
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.030, Inciso I, "b", Do Cpc/2015, Agravo Interno, Distinguishing, Recursos Repetitivos
Processo Civil Recursos Reclamação Art. 1.030, Inciso I, "b", Do Cpc/2015 Agravo Interno Distinguishing Recursos Repetitivos

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Na Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento na conformidade com precedente de recurso especial repetitivo
  2. 2 Possibilidade de alegar distinguishing contra decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o art. 1.030, §2º, do CPC/2015 estabelece que a impugnação contra a inadmissão do recurso especial fundada na conformidade com precedente repetitivo deve ser objeto de agravo interno no tribunal de origem, de modo que a reclamação não é meio adequado para substituir tal recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.