RHC 210102 - ACORDAO

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Recurso não conhecido por ser inadmissível: o habeas corpus foi impetrado concomitantemente à apelação interposta contra a sentença, situação que, em consonância com o art. 105, II, a, da CF e com a jurisprudência desta Corte, impede o conhecimento do recurso ordinário por violação do princípio da unirrecorribilidade, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada via writ.

Parties
Recorrente: FABIO BRITO DA SILVA; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo STJ (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Art. 105, II, A, CF, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reconhecimento Fotográfico E Sua Valoração Probatória, Nulidade Por Violação Do Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Extraordinários E Ordinários Art. 105, Ii, A, CF Princípio Da Unirrecorribilidade Reconhecimento Fotográfico E Sua Valoração Probatória Nulidade Por Violação Do Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

FABIO BRITO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo STJ (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário em habeas corpus nos termos do art. 105, II, a, da CF
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus impetrado concomitantemente com apelação
  3. 3 Valoração do reconhecimento fotográfico como prova exclusiva e pedido de nulidade por violação do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por ser inadmissível: o habeas corpus foi impetrado concomitantemente à apelação interposta contra a sentença, situação que, em consonância com o art. 105, II, a, da CF e com a jurisprudência desta Corte, impede o conhecimento do recurso ordinário por violação do princípio da unirrecorribilidade, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada via writ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus