CC 175338 - DECISAO

CC 175338 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito porque, nos termos da Súmula 3/STJ e da jurisprudência citada, compete ao Tribunal Regional Federal respectivo apreciar conflito de competência entre juiz estadual investido de jurisdição federal e juiz federal; assim, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Parties
Autor: João Carlos de Andrade; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Juízo Suscitant: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Formiga - MG; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto de Divinópolis - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Art. 109, § 3º, CF, Súmula 3/stj, Remessa Ao Tribunal Regional Federal, Conflito De Competência
Previdenciário Processual Civil Competência Jurisdicional Art. 109, § 3º, CF Súmula 3/stj Remessa Ao Tribunal Regional Federal Conflito De Competência

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Parties

João Carlos de Andrade

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Formiga - MG

Juízo Suscitant

Juízo Federal da 1ª Vara e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto de Divinópolis - SJ/MG

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para conhecer de conflito entre juízo estadual investido de jurisdição federal e juízo federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 3º da Constituição Federal a ações previdenciárias que tenham por objeto obrigação de fazer envolvendo o INSS e andamento de processo administrativo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito porque, nos termos da Súmula 3/STJ e da jurisprudência citada, compete ao Tribunal Regional Federal respectivo apreciar conflito de competência entre juiz estadual investido de jurisdição federal e juiz federal; assim, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do Conflito.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.