CC 195661 - DECISAO

CC 195661 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única do Município de Dom Eliseu - PA, por inexistir nos autos qualquer ente federal como parte nem manifestação de interesse de ente federal (FUNASA) que justificasse a atração da competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF e da Súmula 150/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única do Município de Dom Eliseu - PA; Suscepto: Juízo Federal da Vara de Paragominas - SJ/PA; Autor: Município de Dom Eliseu - PA; Réu: Joaquim Nogueira Neto; Réu: Stac Engenharia LTDA; Réu: Eliel Duarte de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única do Município de Dom Eliseu - PA.
Legal Topics
Art. 109, I, Da Constituição Federal, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Mitigação Das Súmulas 208/stj E 209/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Art. 109, I, Da Constituição Federal Súmula 150/stj Súmula 224/stj Mitigação Das Súmulas 208/stj E 209/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única do Município de Dom Eliseu - PA

Suscitante

Juízo Federal da Vara de Paragominas - SJ/PA

Suscepto

Município de Dom Eliseu - PA

Autor

Joaquim Nogueira Neto

Réu

Stac Engenharia LTDA

Réu

Eliel Duarte de Sousa

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ratione personae (art. 109, I, CF)
  2. 2 Existência de interesse jurídico de ente federal para atração da competência
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ para aferir interesse da União ou suas autarquias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única do Município de Dom Eliseu - PA, por inexistir nos autos qualquer ente federal como parte nem manifestação de interesse de ente federal (FUNASA) que justificasse a atração da competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF e da Súmula 150/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única do Município de Dom Eliseu - PA.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única do Município de Dom Eliseu - PA.
  • Publique-se.