AREsp 2164460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, aplicando-se a nova redação da Lei nº 14.230/2021, concluiu-se que o art.10, VIII da Lei 8.429/1992 passou a exigir perda patrimonial efetiva, tornando inviável condenação por dano presumido; todavia, a condenação por violação aos princípios da administração pública (art.11) foi mantida em razão de prova nos autos, ficando vedado o reexame fático em recurso especial; por fim, as alterações da Lei 14.230/2021 relativas às sanções (art.12, III) implicam exclusão retroativa, por novatio legis in mellius, das penas de ressarcimento ao erário e de suspensão dos direitos políticos impostas aos réus.

Parties
Agravante: FRANCISCO FELIPE DE ALMEIDA; Autor/apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Réu: JOSÉ ANDRADE FERREIRA; Réu: MARIA RISALDA ALMEIDA FERREIRA; Réu: FARMÁCIA J. ANDRADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento para excluir as sanções de ressarcimento ao erário e de suspensão dos direitos políticos impostas aos réus.
Legal Topics
Art. 10, VIII, Lei Nº 8.429/1992, Art. 11, Lei Nº 14.230/2021, Dano Ao Erário, Dispensa/frustração De Licitação, Retroatividade Da Lei Penal Administrativa, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Art. 10, Viii, Lei Nº 8.429/1992 Art. 11, Lei Nº 8.429/1992 Lei Nº 14.230/2021 Dano Ao Erário Dispensa/frustração De Licitação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO FELIPE DE ALMEIDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Autor/apelante

JOSÉ ANDRADE FERREIRA

Réu

MARIA RISALDA ALMEIDA FERREIRA

Réu

FARMÁCIA J. ANDRADE LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade por dispensa/frustração de licitação (art.10,VIII e art.11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Efeito da Lei 14.230/2021 sobre a configuração do dano ao erário e sobre sanções previstas na Lei de Improbidade
  3. 3 Possibilidade de condenação com base em dano presumido (in re ipsa) após alteração legislativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, aplicando-se a nova redação da Lei nº 14.230/2021, concluiu-se que o art.10, VIII da Lei 8.429/1992 passou a exigir perda patrimonial efetiva, tornando inviável condenação por dano presumido; todavia, a condenação por violação aos princípios da administração pública (art.11) foi mantida em razão de prova nos autos, ficando vedado o reexame fático em recurso especial; por fim, as alterações da Lei 14.230/2021 relativas às sanções (art.12, III) implicam exclusão retroativa, por novatio legis in mellius, das penas de ressarcimento ao erário e de suspensão dos direitos políticos impostas aos réus.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento para excluir as sanções de ressarcimento ao erário e de suspensão dos direitos políticos impostas aos réus.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
  • Excluem-se de ofício as sanções de ressarcimento ao erário e de suspensão dos direitos políticos impostas aos réus.