REsp 2087597 - DECISAO

REsp 2087597 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem absolveu com base na ausência de demonstração de omissão dolosa ou da imprescindibilidade dos dados, conclusão fundada na análise do acervo probatório; para alterar tal conclusão seria necessário reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, portanto o recurso especial não pode prosperar.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Art. 10 Da Lei 7.347/1985, Omissão/recusa/retardamento De Dados Técnicos, Dolo, Súmula 7/stj, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Art. 10 Da Lei 7.347/1985 Omissão/recusa/retardamento De Dados Técnicos Dolo Súmula 7/stj Absolvição Com Fundamento No Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a configuração do crime do art. 10 da Lei 7.347/1985 exige menção expressa ou inequívoca da imprescindibilidade dos dados para a propositura da ação civil pública
  2. 2 Se havia prova suficiente do dolo do agente ao omitir/recusar/retardar dados técnicos
  3. 3 Se é possível reexaminar o acervo probatório em recurso especial diante da vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem absolveu com base na ausência de demonstração de omissão dolosa ou da imprescindibilidade dos dados, conclusão fundada na análise do acervo probatório; para alterar tal conclusão seria necessário reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, portanto o recurso especial não pode prosperar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se