REsp 1738889 - DECISAO

O tribunal considerou relevantes as alegações do agravante, reconsiderou a decisão anterior e deu provimento ao agravo interno apenas para tornar sem efeitos a decisão agravada, determinando o retorno dos autos para nova análise do recurso especial após publicação.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração
Outcome: Agravo interno provido para tornar sem efeitos a decisão agravada; autos remetidos ao relator após publicação para nova análise do recurso especial.
Legal Topics: Art. 10 Da Lei 8.429/92, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Dispensa Indevida De Licitação, Dano in Re Ipsa, Reconsideração De Decisão, Precedentes Do STJ

Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações Art. 10 Da Lei 8.429/92 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Dispensa Indevida De Licitação +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração

Legal Issues

1 omissão quanto à aplicação do art. 10 da Lei 8.429/92
2 relevância da omissão para a caracterização de improbidade administrativa
3 efeito da dispensa indevida de licitação (dano in re ipsa)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido para tornar sem efeitos a decisão agravada; autos remetidos ao relator após publicação para nova análise do recurso especial.

Orders

Dar provimento ao agravo interno para tornar sem efeitos a decisão agravada.
Após a publicação, voltem os autos conclusos ao relator para nova análise do recurso especial.