EREsp 2102097 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que aplica o art. 10 do CPC/2015, vedando decisões surpresa e exigindo prévia intimação das partes sobre fundamentos não debatidos; a parte agravante não aportou novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que se apoiou em art. 932, III c.c. art. 1.030, §2º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma) 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 10 Do Cpc/2015, Decisão Surpresa, Contraditório Preventivo, Nulidade, Prescrição, Servidor Público, Execução Individual De Ação Coletiva, Art. 332, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Art. 10 Do Cpc/2015 Decisão Surpresa Contraditório Preventivo Nulidade Prescrição Servidor Público +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma) 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 10 do CPC/2015 por decisão fundada em argumento não debatido pelas partes
  2. 2 Necessidade de prévia intimação para observância do contraditório preventivo
  3. 3 Nulidade da decisão surpresa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que aplica o art. 10 do CPC/2015, vedando decisões surpresa e exigindo prévia intimação das partes sobre fundamentos não debatidos; a parte agravante não aportou novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que se apoiou em art. 932, III c.c. art. 1.030, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.