REsp 1932531 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a tese suscitada envolve matéria de caráter constitucional (a interpretação do art. 110 do CTN e do conceito de faturamento/receita bruta para fins de PIS/COFINS), cuja análise pelo STJ em recurso especial configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: R. P. Atividades Auxiliares ao Transporte Aéreo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Art. 110 Do CTN, Tema Constitucional, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Conceito De Receita Bruta, Lei Nº 12.973/14, Usurpação De Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Tributário Art. 110 Do CTN Tema Constitucional Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Conceito De Receita Bruta Lei Nº 12.973/14 Usurpação De Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

R. P. Atividades Auxiliares ao Transporte Aéreo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise em sede de recurso especial de suposta violação do art. 110 do CTN quando tal princípio reproduz dispositivo constitucional
  2. 2 Legalidade da inclusão de tributos no conceito de "receita bruta" pela Lei nº 12.973/14
  3. 3 Incidência da CPRB sobre base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a tese suscitada envolve matéria de caráter constitucional (a interpretação do art. 110 do CTN e do conceito de faturamento/receita bruta para fins de PIS/COFINS), cuja análise pelo STJ em recurso especial configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno.