HC 646019 - ACORDAO

HC 646019 - ACORDAO

O art. 112 da LEP, modificado pela Lei n.13.964/2019, não prevê percentual específico para apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa o julgador deve integrar a norma por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando o percentual de 40% (art.112, V) para progressão de regime, sendo inadmissível interpretação extensiva que aplique o percentual de 60% previsto no inciso VII de modo prejudicial ao paciente; admite-se, ainda, a concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: OZEIA PAULO GERMANA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem, Percentual Para Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

OZEIA PAULO GERMANA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual objetivo aplicável à progressão de regime para apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se é admissível interpretar extensivamente o art. 112 da LEP para aplicar percentual de 60% a reincidente não específico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus versus via recursal própria e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O art. 112 da LEP, modificado pela Lei n.13.964/2019, não prevê percentual específico para apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa o julgador deve integrar a norma por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando o percentual de 40% (art.112, V) para progressão de regime, sendo inadmissível interpretação extensiva que aplique o percentual de 60% previsto no inciso VII de modo prejudicial ao paciente; admite-se, ainda, a concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publicar-se. Intimem-se.