AREsp 1791073 - DECISAO

AREsp 1791073 - DECISAO

Aplicando-se a nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992, em conformidade com orientação do STF (ARE 843.989/Tema 1.199) para processos sem trânsito em julgado, verifica-se que o acórdão recorrido reconheceu apenas dolo genérico; como a norma atual exige dolo específico com fim de obtenção de benefício próprio ou de terceiros, a conduta apurada não se subsume às hipóteses tipificadas do art. 11, impondo-se julgar improcedentes os pedidos da ação de improbidade.

Parties
Recorrente / Ré: Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda.; Réu: José Maria Bortolucci Lobo; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo E Recurso Especial Julgamento Na Instância Superior (stj, Primeira Turma)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda., julgando improcedentes os pedidos formulados na ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Inexigibilidade De Licitação, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Alterações Legislativas Lei 14.230/2021 / Lei 14.231/2021, Responsabilidade Por Ofensa Aos Princípios Da Administração Pública
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Ação Civil Pública Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Inexigibilidade De Licitação Dolo Genérico Vs Dolo Específico Alterações Legislativas Lei 14.230/2021 / Lei 14.231/2021 +1 more

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Parties

Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda.

Recorrente / Ré

José Maria Bortolucci Lobo

Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo E Recurso Especial Julgamento Na Instância Superior (stj, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta descrita pelo acórdão regional subsume-se à nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Se é exigível dolo específico (fim de obter benefício próprio ou de terceiros) para configuração do ato de improbidade na redação atual do art. 11
  3. 3 Se a dispensa de licitação por suposta exclusividade constitui hipótese de inexigibilidade e enseja improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Aplicando-se a nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992, em conformidade com orientação do STF (ARE 843.989/Tema 1.199) para processos sem trânsito em julgado, verifica-se que o acórdão recorrido reconheceu apenas dolo genérico; como a norma atual exige dolo específico com fim de obtenção de benefício próprio ou de terceiros, a conduta apurada não se subsume às hipóteses tipificadas do art. 11, impondo-se julgar improcedentes os pedidos da ação de improbidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda., julgando improcedentes os pedidos formulados na ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos da ação por improbidade administrativa.
  • Sem custas e sem honorários, diante da ausência de má-fé do demandante.