REsp 1936539 - DECISAO

REsp 1936539 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foram cumpridos os requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Art. 11 Da Lei 8.429/92, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei 8.429/92 Súmula 7/stj Súmula 283/stf Enunciado Administrativo 3/stj Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de prejuízo econômico para procedência da ação de improbidade
  2. 2 Exigência de dolo/má-fé para tipificação do art. 11 da Lei 8.429/92
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foram cumpridos os requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.