AREsp 2686797 - DECISAO

AREsp 2686797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da alegada violação do art. 11 da Lei 11.442/2007 no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: MONTREAL LOGÍSTICA E TRANSPORTE RODOVIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Art. 11 Da Lei N. 11.442/2007, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Indenização Por Atraso No Descarregamento, Honorários Sucumbenciais
Transporte Rodoviário De Cargas Processo Civil Direito Civil Art. 11 Da Lei N. 11.442/2007 Prequestionamento Súmula 211/stj Indenização Por Atraso No Descarregamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

MONTREAL LOGÍSTICA E TRANSPORTE RODOVIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização pela demora no descarregamento da carga
  2. 2 Inexistência de prequestionamento sobre o art. 11 da Lei n. 11.442/2007
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da alegada violação do art. 11 da Lei 11.442/2007 no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em R$ 300,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.