REsp 2161689 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão que, com fundamento em precedentes do STF (Tema 1.199) e desta Corte, aplicou a redação atual do art. 11 da LIA a atos praticados sob o texto anterior sem condenação transitada em julgado; ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Retroatividade, Atipicidade Superveniente, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Retroatividade Atipicidade Superveniente Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 14.230/2021 ao art. 11 da LIA
  2. 2 Irretroatividade da norma benéfica em relação à coisa julgada e execução
  3. 3 Atipicidade superveniente por revogação de inciso do art. 11 e impossibilidade de reenquadramento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão que, com fundamento em precedentes do STF (Tema 1.199) e desta Corte, aplicou a redação atual do art. 11 da LIA a atos praticados sob o texto anterior sem condenação transitada em julgado; ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015