AREsp 1917534 - DECISAO

AREsp 1917534 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo e, de ofício, julgou-se improcedentes os pedidos da ação civil pública, por entender que não é possível manter condenação por violação genérica aos princípios da administração (art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 na redação anterior) após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, sendo inviável, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de prejuízo ao erário e igualmente impossível reenquadramento em tipos de improbidade não expressamente postulados na inicial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Valdir Rubens Walendowsky; Recorrida: Noeli de Fátima Vieira Thomé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo e, de ofício, julgo improcedentes os pedidos veiculados na exordial da subjacente ação.
Legal Topics
Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Dolo, Dano Ao Erário, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 1.199)
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Dolo Dano Ao Erário Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Valdir Rubens Walendowsky

Recorrido

Noeli de Fátima Vieira Thomé

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 em processos em curso sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo para configuração de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Possibilidade de reconhecer enriquecimento ilícito sem prova de não participação no evento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo e, de ofício, julgou-se improcedentes os pedidos da ação civil pública, por entender que não é possível manter condenação por violação genérica aos princípios da administração (art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 na redação anterior) após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, sendo inviável, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de prejuízo ao erário e igualmente impossível reenquadramento em tipos de improbidade não expressamente postulados na inicial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo e, de ofício, julgo improcedentes os pedidos veiculados na exordial da subjacente ação.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • De ofício, julgo improcedentes os pedidos veiculados na exordial da subjacente ação.