REsp 2161696 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão que, em consonância com o entendimento do STF (Tema 1.199), aplica a nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aos atos praticados na vigência do texto anterior quando não houver condenação transitada em julgado; ademais, não se configurou hipótese autorizadora da aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Retroatividade, Atipicidade Superveniente, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Retroatividade Atipicidade Superveniente Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da redação dada ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Possibilidade de atipicidade superveniente em razão da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Necessidade de demonstração do dolo para configuração dos arts. 9, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão que, em consonância com o entendimento do STF (Tema 1.199), aplica a nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aos atos praticados na vigência do texto anterior quando não houver condenação transitada em julgado; ademais, não se configurou hipótese autorizadora da aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015