REsp 1924551 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão que, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.199 e com a redação da Lei n. 14.230/2021, reconheceu a atipicidade superveniente diante de condenação fundada exclusivamente no art. 11 na sua redação anterior e não permitiu o reenquadramento em outra norma; além disso, não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Retroatividade / Aplicação Temporal, Atipicidade Superveniente, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Retroatividade / Aplicação Temporal Atipicidade Superveniente Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Possibilidade de atipicidade superveniente quando a condenação se funda exclusivamente no art. 11 revogado
  3. 3 Necessidade de comprovação do dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão que, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.199 e com a redação da Lei n. 14.230/2021, reconheceu a atipicidade superveniente diante de condenação fundada exclusivamente no art. 11 na sua redação anterior e não permitiu o reenquadramento em outra norma; além disso, não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015