REsp 2020800 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, não sendo possível reenquadrar a conduta nas hipóteses taxativas do art. 11 com a nova redação e diante da ausência de dolo específico comprovado, aplica-se a atipicidade superveniente aos atos praticados na vigência do texto anterior sem condenação transitada em julgado; além disso, a multa processual do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não é cabível na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Márcio Faber; Recorrido: Climed Assistência Médica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Agravo Interno Improvido (decisão Unânime)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021 Retroatividade, Atipicidade Superveniente, Continuidade Típico Normativa, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Retroatividade Atipicidade Superveniente Continuidade Típico Normativa Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Márcio Faber

Recorrido

Climed Assistência Médica Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Agravo Interno Improvido (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Possibilidade de atipicidade superveniente e reenquadramento por continuidade típico-normativa
  3. 3 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, não sendo possível reenquadrar a conduta nas hipóteses taxativas do art. 11 com a nova redação e diante da ausência de dolo específico comprovado, aplica-se a atipicidade superveniente aos atos praticados na vigência do texto anterior sem condenação transitada em julgado; além disso, a multa processual do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não é cabível na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015