REsp 2074131 - ACORDAO

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A Primeira Turma manteve a decisão recorrida por entender insuficientes os argumentos do Agravante para desconstituí-la, aplicando o entendimento do STF (Tema 1.199) e da própria jurisprudência do STJ de que a nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 alcança atos culposos praticados sob o texto anterior quando não há condenação transitada em julgado; no caso concreto, a condenação havia se fundado exclusivamente no art. 11, I (revogado), sem prova de dolo específico nem dano ao erário, ensejando atipicidade superveniente, e não houve razão para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravado: LAIRTON GOMES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Retroatividade, Atipicidade Superveniente, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
Processual Civil Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Retroatividade Atipicidade Superveniente Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravada

LAIRTON GOMES GOULART

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa
  2. 2 Possibilidade de atipicidade superveniente quando a condenação se funda somente em dispositivo revogado
  3. 3 Cabimento de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

A Primeira Turma manteve a decisão recorrida por entender insuficientes os argumentos do Agravante para desconstituí-la, aplicando o entendimento do STF (Tema 1.199) e da própria jurisprudência do STJ de que a nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 alcança atos culposos praticados sob o texto anterior quando não há condenação transitada em julgado; no caso concreto, a condenação havia se fundado exclusivamente no art. 11, I (revogado), sem prova de dolo específico nem dano ao erário, ensejando atipicidade superveniente, e não houve razão para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015