AREsp 1235813 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Aplicação das alterações promovidas pelas Leis n. 14.230/2021 e 14.231/2021 aos atos praticados na vigência do texto anterior sem condenação transitada em julgado
2. 2 Abolição da figura ímproba quando a conduta anteriormente tipificada no art. 11 da LIA não estiver disciplinada nos novos incisos (princípio da continuidade típico-normativa)
3. 3 Exigência de dolo para a tipificação dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que as alterações introduzidas pelas Leis n. 14.230/2021 e 14.231/2021 aplicam-se aos atos praticados na vigência do texto anterior sem condenação transitada em julgado, e verificando-se que a conduta imputada ao agravante não se enquadra nos novos incisos taxativos do art. 11 da LIA (princípio da continuidade típico-normativa), impõe-se declarar extinta a responsabilização por improbidade no caso e anular as decisões internas, reconhecendo a improcedência dos pedidos formulados na exordial em relação ao agravante.

Court Disposition

Agravo interno provido; anular as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça; reconhecer a improcedência dos pedidos formulados na exordial; efeito expansivo ao litisconsorte passivo, nos termos do art. 1.005 do CPC.

Orders

• Efeito expansivo ao litisconsorte passivo, nos termos do art. 1.005 do CPC.