AREsp 2806005 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 12-A da Lei 13.149/2015 e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão (incidência da Súmula 282/STF), e porque a modificação da premissa fática relativa à retenção do IR incidente sobre o décimo terceiro salário exigiria reexame do acervo probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Cortês
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 12 a Da Lei 13.149/2015, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, IRPF Sobre Décimo Terceiro Salário, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Art. 12 a Da Lei 13.149/2015 Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj IRPF Sobre Décimo Terceiro Salário Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de Cortês

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento do art. 12-A da Lei 13.149/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de demanda de reexame de fatos e provas sobre retenção do IR incidente sobre o décimo terceiro salário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de revolvimento fático-probatório na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 12-A da Lei 13.149/2015 e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão (incidência da Súmula 282/STF), e porque a modificação da premissa fática relativa à retenção do IR incidente sobre o décimo terceiro salário exigiria reexame do acervo probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se.