AREsp 2644930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não se verificando omissão ou negativa de prestação jurisdicional configuradora de violação do art. 619 do CPP; os embargos de declaração evidenciaram mero inconformismo com o resultado do julgamento e a decisão agravada estava devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Art. 121, § 2º, II Do CP, Art. 619 Do CPP, Agravo Regimental, Recurso Especial, Júri Popular, Embargos De Declaração, Omissão
Penal Processo Penal Art. 121, § 2º, II Do CP Art. 619 Do CPP Agravo Regimental Recurso Especial Júri Popular Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (alegada pelo agravante)
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ou se se trata de mero inconformismo
  3. 3 Se os embargos de declaração opostos na origem foram aptos a sanar vícios apontados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não se verificando omissão ou negativa de prestação jurisdicional configuradora de violação do art. 619 do CPP; os embargos de declaração evidenciaram mero inconformismo com o resultado do julgamento e a decisão agravada estava devidamente fundamentada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental