HC 931836 - DECISAO

HC 931836 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido porque a matéria não foi ainda apreciada no tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, por aplicação do verbete sumular e com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO TAVARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Art. 121, § 2º, IV Do Código Penal, Pronúncia, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Art. 121, § 2º, IV Do Código Penal Pronúncia Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Prisão Preventiva

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Parties

RAIMUNDO NONATO TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indefere liminar na instância de origem
  2. 2 Possível nulidade da sentença de pronúncia por uso de excesso de linguagem e invasão do mérito
  3. 3 Exceção à Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido porque a matéria não foi ainda apreciada no tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, por aplicação do verbete sumular e com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.