AREsp 2694029 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a Defesa não impugnou, de forma específica e precisa, todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a ausência de prequestionamento e o óbice da Súmula n. 284/STF quanto à dissociação das razões recursais — o que acarreta a incidência da Súmula n. 182/STJ;...

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Parties
Agravante: ANDR E DA SILVA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Art. 121, § 2º, Incisos I, III E IV Código Penal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Competência Do Relator Para Decisão Monocrática (art. 932, III, Cpc; Ristj)
Processo Penal Processo Civil Art. 121, § 2º, Incisos I, III E IV Código Penal Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Princípio Da Colegialidade Princípio Da Dialeticidade Recursal +3 more

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Parties

ANDR E DA SILVA DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Inadmissão do agravo em recurso especial por óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento e dissociação das razões recursais (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a Defesa não impugnou, de forma específica e precisa, todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a ausência de prequestionamento e o óbice da Súmula n. 284/STF quanto à dissociação das razões recursais — o que acarreta a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão monocrática do relator estava autorizada pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.