AREsp 2175459 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o Agravante, nas razões do regimental, apenas repetiu alegações já trazidas no recurso especial e no agravo em recurso especial, sem impugnar especificamente o conteúdo da decisão agravada, incumbência necessária à admissibilidade do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem fez apreciação explícita e suficiente da configuração da qualificadora do uso de meio que dificultou a defesa da vítima.

Parties
Agravante: GEORGES AUBERT DOS SANTOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (turma); Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Art. 121, Incisos III E IV, CP, Qualificadora Do Uso De Meio Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Art. 619 Do CPP, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Art. 121, Incisos III E Iv, CP Qualificadora Do Uso De Meio Que Dificultou a Defesa Da Vítima Art. 619 Do CPP Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GEORGES AUBERT DOS SANTOS FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (turma); Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 619 do Código de Processo Penal pela suposta ausência de apreciação da qualificadora do uso de meio que dificultou a defesa da vítima
  2. 2 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o Agravante, nas razões do regimental, apenas repetiu alegações já trazidas no recurso especial e no agravo em recurso especial, sem impugnar especificamente o conteúdo da decisão agravada, incumbência necessária à admissibilidade do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem fez apreciação explícita e suficiente da configuração da qualificadora do uso de meio que dificultou a defesa da vítima.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.