REsp 1853324 - DECISAO

REsp 1853324 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as vendas efetuadas por unidades varejistas não estão sujeitas ao IPI, de modo que o imposto recolhido em operações anteriores não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS nos termos do art. 12, § 4º, do Decreto-Lei 1.598/77; além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 5º...

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Parties
Recorrente/impetrante: IGUASPORT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 12, § 4º, Do Decreto Lei 1.598/77, IPI, Pis/cofins, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Art. 5º Da LINDB, Art. 1.022, II, Do Cpc/2015, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Art. 12, § 4º, Do Decreto Lei 1.598/77 IPI Pis/cofins Mandado De Segurança Prequestionamento +3 more

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Parties

IGUASPORT LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do IPI incidente em operação anterior da base de cálculo do PIS/COFINS conforme art. 12, § 4º, do Decreto-Lei 1.598/77
  2. 2 Qualificação do estabelecimento varejista como contribuinte do IPI nas vendas a consumidor final
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos (art. 5º da LINDB, art. 1.022, II, do CPC/2015) e aplicação de súmulas do STF por analogia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as vendas efetuadas por unidades varejistas não estão sujeitas ao IPI, de modo que o imposto recolhido em operações anteriores não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS nos termos do art. 12, § 4º, do Decreto-Lei 1.598/77; além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 5º da LINDB e o dispositivo indicado pelo recorrente não possui comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se