AREsp 2779222 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem, após análise minuciosa das provas documentais e orais, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos para a condenação pelo art. 12 da Lei 10.826/2003; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a elevação da pena-base foi fundamentada pela prática do delito durante cumprimento de pena anterior e por antecedentes negativos; a substituição da pena é incabível pela ausência dos requisitos do art. 44 do CP; e, apesar de a pena ser inferior a quatro anos, a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis justificariam regime mais gravoso, mas, ante a ausência de...

Parties
Agravante: ADELINO ANGELIM DE SOUSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Súmula N. 7/stj, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional (art. 33, §2º E §3º Cp), Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Reincidência, Valoração De Provas
Direito Penal Processo Penal Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 Súmula N. 7/stj Dosimetria Da Pena Regime Prisional (art. 33, §2º E §3º Cp) Substituição Da Pena (art. 44 Cp) Reincidência +1 more

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Parties

ADELINO ANGELIM DE SOUSA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação da elevação da pena-base por cumprimento de pena anterior e antecedentes negativos

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem, após análise minuciosa das provas documentais e orais, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos para a condenação pelo art. 12 da Lei 10.826/2003; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a elevação da pena-base foi fundamentada pela prática do delito durante cumprimento de pena anterior e por antecedentes negativos; a substituição da pena é incabível pela ausência dos requisitos do art. 44 do CP; e, apesar de a pena ser inferior a quatro anos, a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis justificariam regime mais gravoso, mas, ante a ausência de...

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação a 1 ano e 6 meses de detenção, em regime semiaberto, mais 18 dias-multa