REsp 1925994 - DECISAO

REsp 1925994 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que as medidas pleiteadas (suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito) seriam desproporcionais, não guardariam liame com o objeto da prestação e não demonstraram potencial de efetividade, não havendo elementos nos autos que indicassem ocultação patrimonial ou movimentação financeira que justificasse tais medidas; ademais, a revisão desse juízo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 139, IV, Cpc/2015, Suspensão Da CNH, Bloqueio De Cartões De Crédito, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Art. 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão Da CNH Bloqueio De Cartões De Crédito Proporcionalidade Razoabilidade +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de medidas coercitivas atípicas nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão da CNH como medida executiva
  3. 3 Aplicabilidade do bloqueio de cartões de crédito como medida executiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que as medidas pleiteadas (suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito) seriam desproporcionais, não guardariam liame com o objeto da prestação e não demonstraram potencial de efetividade, não havendo elementos nos autos que indicassem ocultação patrimonial ou movimentação financeira que justificasse tais medidas; ademais, a revisão desse juízo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.