AREsp 1689896 - ACORDAO

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O acórdão de origem está em consonância com o entendimento do STJ de que o art. 144-A do CPP autoriza a alienação antecipada de bens sujeitos a depreciação; como as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, concluíram que os veículos sofreriam desvalorização com o decurso do tempo, a alteração do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GIL BUENO DE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 144 a Do CPP, Alienação Antecipada De Bens, Alienação De Veículos Automotores, Súmula 7/stj
Processo Penal Medidas Assecuratórias Art. 144 a Do CPP Alienação Antecipada De Bens Alienação De Veículos Automotores Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GIL BUENO DE MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 144-A do Código de Processo Penal para autorizar alienação antecipada de veículos automotores sujeitos a desvalorização
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Avaliação da existência de risco de deterioração ou depreciação dos bens arrestados

Ratio Decidendi

O acórdão de origem está em consonância com o entendimento do STJ de que o art. 144-A do CPP autoriza a alienação antecipada de bens sujeitos a depreciação; como as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, concluíram que os veículos sofreriam desvalorização com o decurso do tempo, a alteração do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.