HC 896717 - DECISAO

HC 896717 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída essencial (cópia integral do acórdão impugnado), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imperativa a instrução documental mínima para o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: Jairo André Zago; Autoridade Coatora: Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina -1ª Câmara Criminal -Des. Relator Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Art. 147 a CP, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha), Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Intimação, Ampla Defesa, Sustentação Oral, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Art. 147 a CP Lei 11.340/2006 (maria Da Penha) Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Intimação Ampla Defesa Sustentação Oral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jairo André Zago

Paciente

Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina -1ª Câmara Criminal -Des. Relator Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por ausência de intimação
  2. 2 violação do princípio da ampla defesa pela supressão de sustentação oral
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída essencial (cópia integral do acórdão impugnado), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imperativa a instrução documental mínima para o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.