AREsp 1812867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não especificou como se concretizou a suposta violação ao art.619 do CPP (alegação genérica atraindo Súmula 284/STF), a pretensão de inépcia da denúncia foi superada pela sentença condenatória, vários dispositivos indicados não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal regional (Enunciado 211/STJ), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, e a análise da não configuração do crime do art.149 do CP demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO VENTURINI; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma (agravo Regimental) Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Art. 149 Do Código Penal, Art. 619 Do CPP, Inépcia Da Denúncia, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Enunciado 211/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Art. 149 Do Código Penal Art. 619 Do CPP Inépcia Da Denúncia Prequestionamento Coisa Julgada +3 more

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Parties

SERGIO VENTURINI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma (agravo Regimental) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art.619 do CPP (omissão/obscuridade)
  2. 2 Inépcia da denúncia e seu superveniente com sentença condenatória
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos legais indicados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não especificou como se concretizou a suposta violação ao art.619 do CPP (alegação genérica atraindo Súmula 284/STF), a pretensão de inépcia da denúncia foi superada pela sentença condenatória, vários dispositivos indicados não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal regional (Enunciado 211/STJ), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, e a análise da não configuração do crime do art.149 do CP demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.