AREsp 2533097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e suficientemente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, havendo apenas alegações genéricas sobre a Súmula n. 07/STJ; assim, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o agravo não conheceu-se.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO SILVA ARANTES WYPYCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Art. 14, Caput, Da Lei N. 10.826/2003, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula N. 07/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Art. 14, Caput, Da Lei N. 10.826/2003 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula N. 07/stj Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

JOÃO PAULO SILVA ARANTES WYPYCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 07/STJ e necessidade de revolvimento fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e suficientemente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, havendo apenas alegações genéricas sobre a Súmula n. 07/STJ; assim, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.