AREsp 2738493 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do juízo de origem por entender que havia elementos suficientes nos autos para condenação pelo art. 14 da Lei nº 10.826/03 e que a reavaliação desses fundamentos envolveria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo...

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Parties
Agravante: JANDILSON LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Art. 14 Da Lei Nº 10.826/03, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Art. 14 Da Lei Nº 10.826/03 Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória Absolvição

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Parties

JANDILSON LOPES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de reavaliação de prova
  2. 2 Aplicação do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03 e suficiência das provas para condenação

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do juízo de origem por entender que havia elementos suficientes nos autos para condenação pelo art. 14 da Lei nº 10.826/03 e que a reavaliação desses fundamentos envolveria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada