HC 839079 - ACORDAO

HC 839079 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, assim, utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ processar nessa hipótese; além disso, não foram apresentados novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada, aplica-se a preclusão temporal e não há teratologia ou coação ilegal que autorizem a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Agravante/paciente: DANIEL FERREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Fixação De Regime Inicial Semiaberto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Trânsito Em Julgado, Writ Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica
Processual Penal Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003 Fixação De Regime Inicial Semiaberto Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Trânsito Em Julgado Writ Como Sucedâneo De Revisão Criminal Preclusão Temporal Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de acórdão condenatório
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Incidência de preclusão temporal quanto a nulidades do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, assim, utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ processar nessa hipótese; além disso, não foram apresentados novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada, aplica-se a preclusão temporal e não há teratologia ou coação ilegal que autorizem a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.