AREsp 1834990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, autorizando assim o relator a não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: CLAUDIO VITOR CALIXTO MOURA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Cotejo Analítico De Prova
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003 Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental +1 more

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Parties

CLAUDIO VITOR CALIXTO MOURA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ (necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, autorizando assim o relator a não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial