AREsp 2734787 - DECISAO

AREsp 2734787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso especial, ante a inexistência da necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas; por isso não se reconhece a divergência invocada sobre aplicação do art. 14 do CDC em caso de fortuito externo.

Parties
Agravante: GERALDO DIVONEI PEDROSO MERCADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Art. 14 Do CDC, Fortuito Externo, Responsabilidade Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Art. 14 Do CDC Fortuito Externo Responsabilidade Objetiva Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO DIVONEI PEDROSO MERCADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial sobre aplicação do art. 14 do CDC em casos de fortuito externo
  2. 2 Similitude fática e identidade jurídica entre acórdãos para fins de divergência jurisprudencial
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso especial, ante a inexistência da necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas; por isso não se reconhece a divergência invocada sobre aplicação do art. 14 do CDC em caso de fortuito externo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.