AREsp 2367810 - ACORDAO
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a multirreincidência, justificando a aplicação da fração de 1/6; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a elevação da pena.
- Parties
- Agravante: JOAO PAULO TEIXEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Art. 155, § 1.º, CP Tentado, Multirreincidência, Compensação Parcial Entre Atenuante Da Confissão Espontânea E Agravante Da Reincidência, Aplicação Da Fração De 1/6 Na Dosimetria
Case Brief
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Parties
JOAO PAULO TEIXEIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade da elevação da pena em 1/6 por multirreincidência diante da atenuante da confissão espontânea
- 2 Proporcionalidade e necessidade de fundamentação específica para a aplicação da fração de aumento da pena
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a multirreincidência, justificando a aplicação da fração de 1/6; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a elevação da pena.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter o acórdão recorrido.
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