AREsp 3044423 - DECISAO

AREsp 3044423 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir razões já apresentadas, o que caracteriza deficiência na impugnação e atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria referente à continuidade delitiva não foi prequestionada, justificando a aplicação da Súmula 282 do STF e o não conhecimento da matéria em recurso especial.

Parties
Agravante: EROS RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Art. 155, § 1º E § 4º, I, II E IV, Código Penal, Art. 244 B Da Lei N. 8.069/1990, Art. 400 Do Código De Processo Penal (inversão Da Ordem De Depoimentos), Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Ilegalidade De Provas Por Invasão Domiciliar Sem Consentimento
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 155, § 1º E § 4º, I, II E Iv, Código Penal Art. 244 B Da Lei N. 8.069/1990 Art. 400 Do Código De Processo Penal (inversão Da Ordem De Depoimentos) Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 282 Do STF +1 more

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Parties

EROS RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação concreta
  3. 3 inexistência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir razões já apresentadas, o que caracteriza deficiência na impugnação e atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria referente à continuidade delitiva não foi prequestionada, justificando a aplicação da Súmula 282 do STF e o não conhecimento da matéria em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.