AREsp 3044423 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EROS RIBEIRO DE SOUZA contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O agravante foi condenado como incurso no art. 155, § 1º e § 4º, I, II e IV, do Código Penal, e no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, à pena de 6 anos, 2 meses e 31 dias de reclusão, em regime semiaberto. Interposta apelação pela defesa, o recurso foi parcialmente provido para afastar a qualificadora da escalada e a causa de aumento do repouso noturno, fixando a pena em 4 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão. No recurso especial, sustenta-se violação do art. 400 do Código de Processo Penal, por inversão da ordem de depoimentos, com prejuízo à defesa. Aduz ilicitude das provas por invasão domiciliar sem consentimento comprovado. O recurso foi inadmitido com base na aplicação da Súmula n. 282 do STF, aplicada por analogia. No agravo em recurso especial, a parte reitera as mesmas razões de nulidades já anteriormente descritas, alegando, ainda, que a decisão de inadmissibilidade equivocou-se ao apontar ausência de prequestionamento. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Conforme orientação consolidada nesta Corte, o agravo em recurso especial deve impugnar, de maneira específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (art. 932, III, CPC e Súmula n. 182 do STJ). Ademais, alegações genéricas ou mera reprodução das razões do recurso especial não satisfazem o ônus argumentativo exigido para a superação da decisão agravada. Nas razões do agravo, todavia, o recorrente, além de repetir as mesmas argumentações do recurso especial, não apresentou qualquer argumento para afastar o fundamento de inadmissão, o que caracteriza a deficiência na impugnação. Portanto, a ausência de impugnação concreta torna o agravo manifestamente inadmissível, ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 DO STF E 182 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME .. 3. A ausência de prequestionamento sobre a continuidade delitiva, com a consequente aplicação da Súmula 282 do STF, inviabiliza o conhecimento da matéria em recurso especial, pois a tese jurídica não foi apreciada pela Corte de origem. A impugnação genérica no agravo em recurso especial atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, diante da falta de ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. .. 7. Agravo regimental desprovido. .. (AgRg no AREsp n. 2.846.467/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA