AREsp 1854226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o uso de prova pericial de natureza não repetível para reforçar conclusão resultante de elementos colhidos em sede inquisitiva não afronta o art. 155 do CPP, e eventual reavaliação da suficiência probatória é proibida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Marinelson dos Reis; Agravante: Mateus Alves Conserva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Art. 155 Do CPP, Prova Pericial Não Repetível, Súmula 7/stj, Autoria, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Inquérito Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Art. 155 Do CPP Prova Pericial Não Repetível Súmula 7/stj Autoria Furto Qualificado Associação Criminosa +1 more

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Parties

Marinelson dos Reis

Agravante

Mateus Alves Conserva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP
  2. 2 Admissibilidade de uso de prova pericial não repetível em apoio a elementos colhidos em fase inquisitiva
  3. 3 Reexame do conteúdo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o uso de prova pericial de natureza não repetível para reforçar conclusão resultante de elementos colhidos em sede inquisitiva não afronta o art. 155 do CPP, e eventual reavaliação da suficiência probatória é proibida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.