AREsp 2530831 - DECISAO

AREsp 2530831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas nulidades e pedidos de absolvição dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a condenação estava amparada por provas produzidas em juízo e por elementos colhidos no inquérito, em conformidade com o art. 155 do CPP.

Parties
Agravante: BRUNO LUIZ DE JESUS; Agravante: JOSE MALAQUIAS COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 155 Do CPP, Art. 386, Inciso VII, CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Provas Inquisitoriais Corroboradas Em Juízo
Processo Penal Direito Penal Art. 155 Do CPP Art. 386, Inciso Vii, CPP Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Provas Inquisitoriais Corroboradas Em Juízo

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Parties

BRUNO LUIZ DE JESUS

Agravante

JOSE MALAQUIAS COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspeita de violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Suspeita de violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 Admissibilidade de condenação com base em prova produzida na fase inquisitorial quando corroborada por prova produzida em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas nulidades e pedidos de absolvição dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a condenação estava amparada por provas produzidas em juízo e por elementos colhidos no inquérito, em conformidade com o art. 155 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.