AREsp 3188185 - DECISAO

AREsp 3188185 - DECISAO

Ainda que a materialidade estivesse comprovada por laudo pericial e documentos, a autoria não estava demonstrada por provas produzidas no contraditório judicial, restando a condenação assentada em declarações colhidas apenas na fase policial e em testemunhos indiretos; por violação do art. 155 do CPP e insuficiência do acervo probatório produzido em juízo, o recurso especial foi provido para absolver o agravante.

Parties
Agravante (réu): VALDEIR FERREIRA TAVARES; Vítima: Fábio dos Santos Almeida; Interveniente (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvindo o agravante.
Legal Topics
Art. 155 Do CPP, Testemunho Indireto / Hearsay, Prova Pericial E Prova Documental Produzida Na Fase Inquisitorial, Suficiência De Provas Para Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 155 Do CPP Testemunho Indireto / Hearsay Prova Pericial E Prova Documental Produzida Na Fase Inquisitorial Suficiência De Provas Para Condenação

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Parties

VALDEIR FERREIRA TAVARES

Agravante (réu)

Fábio dos Santos Almeida

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal (fundamentação exclusiva em elementos informativos colhidos na investigação)
  2. 2 Admissibilidade de depoimentos indiretos (ouvir dizer/hearsay) como base para condenação
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório quanto à autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Ainda que a materialidade estivesse comprovada por laudo pericial e documentos, a autoria não estava demonstrada por provas produzidas no contraditório judicial, restando a condenação assentada em declarações colhidas apenas na fase policial e em testemunhos indiretos; por violação do art. 155 do CPP e insuficiência do acervo probatório produzido em juízo, o recurso especial foi provido para absolver o agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvindo o agravante.

Orders

  • Absolva-se o agravante.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.