AREsp 2676327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não refutou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido relativos ao art. 15 da Lei 9.424/1996 (inexigibilidade da contribuição do produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ), caracterizando fundamentação recursal deficiente sujeita, por analogia, à Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão recusada exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: produtor rural/pessoa física
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 15 Da Lei Nº 9.424/96, Contribuição Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, Súmula 284 STF (aplicação Por Analogia), Súmula 7 STJ (proibição De Reexame De Provas), Fundamentação Recursal Deficiente
Tributário Processo Civil Art. 15 Da Lei Nº 9.424/96 Contribuição Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física Súmula 284 STF (aplicação Por Analogia) Súmula 7 STJ (proibição De Reexame De Provas) Fundamentação Recursal Deficiente

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

produtor rural/pessoa física

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 15 da Lei nº 9.424/1996
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF diante de fundamentação recursal deficiente
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não refutou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido relativos ao art. 15 da Lei 9.424/1996 (inexigibilidade da contribuição do produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ), caracterizando fundamentação recursal deficiente sujeita, por analogia, à Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão recusada exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.