AREsp 1790829 - DECISAO

AREsp 1790829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o STJ não pode analisar suposta violação constitucional apontada pela defesa (competência do STF), a tese de descriminalização não foi prequestionada pelo tribunal a quo (óbice da Súmula 211/STJ) e a pretensão de absolvição por insuficiência...

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Parties
Agravante/recorrente: GERMANO ERVINO PRETZEL; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 15 Da Lei N. 7.802/1989, Descriminalização Da Conduta, Erro Sobre a Ilicitude (erro De Proibição), Erro De Tipo, Insuficiência De Provas, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Penal Processual Penal Art. 15 Da Lei N. 7.802/1989 Descriminalização Da Conduta Erro Sobre a Ilicitude (erro De Proibição) Erro De Tipo Insuficiência De Provas Prequestionamento +2 more

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Parties

GERMANO ERVINO PRETZEL

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta a dispositivo constitucional (art. 5º, LVII) e impossibilidade de seu exame pelo STJ
  2. 2 Pretensa descriminalização da conduta em razão de alteração normativa/ato da ANVISA e ausência de prequestionamento
  3. 3 Alegação de insuficiência de provas para autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o STJ não pode analisar suposta violação constitucional apontada pela defesa (competência do STF), a tese de descriminalização não foi prequestionada pelo tribunal a quo (óbice da Súmula 211/STJ) e a pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou reconhecimento de erro sobre a ilicitude exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.