AREsp 2360249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou expressamente a questão atinente ao art. 161 do CTN, faltando o prequestionamento previsto na Súmula 211 do STJ, e porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: REPECON VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo PARA NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Art. 161 Do CTN, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, ICMS Substituição Tributária, Correção Monetária (inpc Vs Taxa Selic), Prescrição Decenal
Processual Civil Tributário Art. 161 Do CTN Súmula 211 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF ICMS Substituição Tributária Correção Monetária (inpc Vs Taxa Selic) +1 more

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Parties

REPECON VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC ou da Taxa Selic como índice de correção/juros
  2. 2 Prequestionamento do art. 161 do CTN e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Alegação genérica de omissão e incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou expressamente a questão atinente ao art. 161 do CTN, faltando o prequestionamento previsto na Súmula 211 do STJ, e porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo PARA NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.