AREsp 2360249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem não enfrentou o alegado confronto com o art. 161 do CTN (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e por considerar genérica a alegação de omissão invocada com base no art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: REPECON VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 161 Do CTN, Súmulas 211 (stj), 283 E 284 (stf), Prequestionamento, Correção Monetária E Juros (inpc E Taxa Selic), Temas Repetitivos 145 E 905 Do STJ
Processual Civil Tributário Art. 161 Do CTN Súmulas 211 (stj), 283 E 284 (stf) Prequestionamento Correção Monetária E Juros (inpc E Taxa Selic) Temas Repetitivos 145 E 905 Do STJ

Case Brief

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Parties

REPECON VEICULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta ao art. 161 do CTN e ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação do INPC até o trânsito em julgado e da Taxa Selic posteriormente
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 211 do STJ, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem não enfrentou o alegado confronto com o art. 161 do CTN (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e por considerar genérica a alegação de omissão invocada com base no art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.